Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Exe...

#Questão 61845 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Política, CESPE / CEBRASPE, 2008, FUNDAC/PB, Agente Operacional

Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Executivo federal dispõe de um instrumento que lhe permite legislar com rapidez. A utilização considerada exagerada desse mecanismo tem gerado controvérsias, especialmente no âmbito do Poder Legislativo. O mecanismo em questão chama-se

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