Os direitos sociais no Brasil estão em constante disputa...

#Questão 600407 - Serviço Social, Assistente Social, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Assistente Social

Os direitos sociais no Brasil estão em constante disputa e luta por efetivação. O Assistente Social, atuando no âmbito do legislativo, foi chamado para opinar sobre lei que diminui a fiscalização do trabalho infantil. Neste caso, o posicionamento do Assistente Social deve

A) abster-se de opinar, pois não cabe ao Assistente Social emitir parecer em casos de tramitação de projetos de lei; essa atribuição é privativa dos parlamentares e juristas. Considerando ser o serviço social uma profissão interventiva, o que define seu campo profissional é a defesa de direitos adquiridos a partir de lei já sancionada.

B) ser contrário ao projeto de lei, na medida em que a submissão de crianças e adolescentes ao trabalho infanto-juvenil atinge, de forma central, o direito de vida digna e de desenvolvimento desse segmento. Mesmo tendo ciência de que esse problema tem determinação econômica, social e política, é fundamental a manutenção e ampliação de estratégias que tenham como objetivo a erradicação do trabalho infanto-juvenil.

C) considerar a opinião da sociedade, desse modo lhe caberá escrever um projeto de pesquisa, cuja metodologia de análise seja comparativa a partir de posicionamentos convergentes e divergentes. Posterior a isso, o Assistente Social deve se posicionar, respeitando sempre o resultado da pesquisa, mesmo que não corresponda à defesa da garantia desse direito.

D) reconhecer que o trabalho infantil é uma forma de preparo para a vida adulta podendo ser adotado, sobretudo, para as famílias mais pobres. Considerando que os índices de evasão escolar e de uso de drogas são mais altos nas famílias em maior vulnerabilidade, e que a sua história de vida levará sempre as crianças e adolescentes a permanecerem como classe trabalhadora, é razoável que sejam capacitados no trabalho desde a mais tenra idade.

E) apoiar o projeto de lei, mas apontar para as garantias legais, sobretudo do Estatuto da Criança e Adolescente − ECA, que permitem o trabalho a partir dos 12 anos. Além disso, também devem ser observadas as normativas referentes à aprendizagens baseadas na Lei no 8.069/90 art. 62 e também na CLT art. 428 que explicam, organizadamente, quais são as responsabilidades, tanto do aluno quanto da empresa, em relação às atividades desempenhadas.

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