A participação popular pode ser compreendida como uma f...

A elaborar a política municipal de assistência social e submetê-la à aprovação do órgão gestor local. B criar, gerir, inscrever e fiscalizar as entidades e as organizações de assistência social no âmbito municipal. C aprovar o plano de aplicação do fundo municipal e realizar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos. D receber, aprovar e publicar o Regimento Interno elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para o respectivo município. E propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) o cancelamento do registro das entidades e das organizações de assistência social que incorrerem em descumprimento dos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).