O planejamento familiar é direito de todo cidadão, asse

A toda laqueadura tubária é de notificação compulsória ao Sistema Único de Saúde. B é permitido ao Estado, em situações emergenciais, definir, assegurar e implementar políticas públicas que objetivem o controle demográfico. C compete ao Sistema Único de Saúde definir as normas gerais do planejamento familiar, exceto quando a ação seja exercida por instituições privadas. D a esterilização cirúrgica só é permitida quando realizada por meio de técnica validada cientificamente de forma voluntária em homens e mulheres maiores de 25 anos de idade e, pelo menos, dois filhos vivos.