A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementa

A A LRF determina que a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais. B Segundo a LRF, se a dívida consolidada de qualquer ente federativo ultrapassar o respectivo limite máximo fixado em percentual da receita corrente líquida, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. C A LRF fixou o limite de despesa total com pessoal para os entes da Federação. Para a União, esse limite é de 60% da receita corrente líquida. D Ainda com relação aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela LRF, é correto afirmar que serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e as de indenização por demissão de servidores ou empregados. E A partir da publicação da LRF, o Banco Central do Brasil pode emitir títulos da dívida pública.