Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.

#Questão 590487 - Legislação Especial Federal, Lei 9.096/1995, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Considerando as disposições preliminares da Lei n.º 9.096/1995, assinale a opção correta.

A) Para desligar-se de seu partido político, o filiado deve comunicar expressamente sua intenção ao órgão partidário e ao juiz competentes.

B) O partido político pode aceitar como filiado qualquer pessoa natural, independentemente do estado em que ela se encontre, já que todos têm iguais direitos e deveres perante a lei.

C) Os prazos de filiação partidária não podem ser objeto do estatuto dos partidos políticos.

D) A personalidade jurídica de um partido político é constituída mediante cadastro do seu estatuto em cartório de registro civil de pessoas jurídicas de direito público.

E) Registrado o partido político, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral determinar sua estrutura interna e sua organização administrativa, uma vez que as verbas do fundo partidário são oriundas da União.

Navegue em mais questões