Nos termos da Lei no 11.416/2006, integram os Quadros de

A Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial deverão fazê-lo no prazo de até dois anos da publicação do ato. B Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação, porém haja poder de decisão. C No máximo quarenta por cento dos cargos em comissão, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal. D As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas exclusivamente por servidores com formação superior. E Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento.