De acordo com a LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003-
#Questão 590075 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso,
Banca não informada,
2016,
Prefeitura de Jambeiro - SP,
Assessor Geral do CRAS
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