Julgue os itens subsequentes, relativos a ação civil p?

Julgue os itens subsequentes, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa. Situação hipotética: O estado do Amazonas, por intermédio de sua procuradoria, ajuizou ação civil pública na justiça estadual do Amazonas, com o objetivo de prevenir danos ao meio ambiente. Paralelamente, o MPF ingressou com ação idêntica na justiça federal, seção judiciária do Amazonas. Assertiva: Nesse caso, as respectivas ações deverão ser reunidas na justiça federal da seção judiciária do Amazonas.

  • 24/02/2020 às 05:34h
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    Súmula 489 -

    Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.


     

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