No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA,

#Questão 589525 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No tocante à fiscalização e à arrecadação do IPVA, bem como no que diz respeito à distribuição do produto dessa arrecadação, a Lei estadual no 7.799/2002 e o Decreto estadual no 20.685/2004 estabelecem que

A) o Poder Legislativo poderá firmar convênios com a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Cidadania, para efeito de fiscalização e tributação dos automóveis de propriedade de contribuintes maranhenses, que estejam registrados e licenciados em outros Estados.

B) o Poder Executivo poderá firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito − Detran, para efeito de controle e cadastramento dos automóveis, visando a tributação dos referidos veículos.

C) a fiscalização do IPVA compete ao órgão da Receita Estadual, em articulação com a Polícia Militar do Estado e a Polícia Rodoviária Federal.

D) 50% do produto da arrecadação do imposto, excluídos os acréscimos correspondentes, constituirá receita do Município onde estiver localizado o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

E) a arrecadação do IPVA compete aos órgãos das Receitas do Estado e dos Municípios maranhenses, vedada a articulação com o Departamento Estadual de Trânsito.

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