Conforme a Lei estadual nº 7.799/2002, a fase litigiosa

A com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. B com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar. C com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração. D 30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou apresentar defesa. E com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.