Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, falec

#Questão 589503 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, faleceu, em janeiro de 2016, deixando como herança apenas um pequeno imóvel urbano, localizado no referido Município, cujo valor venal, nesse mesmo exercício, para fins de tributação do ITCD, era de R$ 28.000,00. Considerando que o salário mínimo vigente no Estado do Maranhão, na data da transmissão, era de R$ 880,00, essa transmissão aos herdeiros de Elias, com base na Lei estadual no 7.799/2002, relativamente ao ITCD, é

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