Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caber?

#Questão 589414 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso - MT, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual

A) assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.

B) definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.

C) definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.

D) financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.

E) vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.

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