Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extraju

#Questão 589408 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extrajudicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, foro do domicílio do autor da herança, a transmissão objeto deste arrolamento, referente a bens imóveis situados no município de Cuiabá/MT, sujeita-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCD, cuja competência será

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