Questão Q589408
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011 - Procurador do Estado - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Procuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2011

Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extraju

Na sucessão causa mortis, em arrolamento de bens extrajudicial por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas de Belo Horizonte, foro do domicílio do autor da herança, a transmissão objeto deste arrolamento, referente a bens imóveis situados no município de Cuiabá/MT, sujeita-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação − ITCD, cuja competência será

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