No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de co

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre
  • A. propriedade predial e territorial urbana.
  • B. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
  • C. serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
  • D. transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.
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Questões extras

Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que se traduz na imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, é a

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Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens a seguir.

Consumidor é toda pessoa jurídica ou física que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço.

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