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No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de co

#Questão 589363 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Barbacena - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

A) propriedade predial e territorial urbana.

B) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

C) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.

D) transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

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