A NBR 13.752/1996 – Perícias de engenharia na construç

#Questão 589016 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Avaliador

A NBR 13.752/1996 – Perícias de engenharia na construção civil – fixa diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como classifica objetos quanto à natureza; institui terminologia, convenções e notações; define a metodologia básica aplicável; estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos; prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos. Essa Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil.

A realização desses trabalhos é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com a Lei Federal n.° 5.194/1966 e, entre outras, as Resoluções n.º 2 05, 218 e 345 do CONFEA. Acerca das recomendações normativas da NBR 13.752, assinale a alternativa correta.

A) Na apresentação de laudos, devem constar obrigatoriamente as indicações da pessoa física ou jurídica que tenha contratado o trabalho e do proprietário do bem objeto da perícia.

B) As perícias de engenharia na construção civil só precisam ser acompanhadas da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em casos de arbitramentos.

C) Os trabalhos periciais de engenharia devem obedecer às diretrizes preconizadas pelo conhecimento do perito, não sendo necessário seguir o que estabelecem as Normas Brasileiras aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) aplicáveis à natureza e à espécie do objeto da perícia.

D) O levantamento de dados pode ser parcial, a fim de não podar a criatividade e a inventividade do perito no momento de elaboração do parecer técnico.

E) Parecer técnico é a semelhança observada entre dois laudos técnicos emitidos por diferentes peritos.

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