Questão Q588882
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério Público da União - MPU
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014 - Promotor de Justiça Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Ministério Público Estadual - AC (MPE/AC) 2014

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Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo

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