O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui

#Questão 588724 - Legislação decretos, Decreto nº 5.707/2006 - nstitui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990., FGV, 2016, IBGE, Analista

O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O referido decreto é um importante guia para a educação corporativa no setor público. De acordo com esse decreto, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal tem como algumas de suas finalidades:

A) divulgação e gerenciamento das ações de capacitação / oferta de cursos para o aprimoramento profissional, de acordo com a disponibilidade financeira de cada órgão;

B) desenvolvimento permanente do servidor público / provimento de eventos de capacitação e atualização no exterior;

C) adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos pessoais / oferecimento de oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos;

D) atendimento ao plano plurianual das instituições / aproveitamento temporário de servidores do quadro de pessoal de instituições com menor demanda;

E) melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão / racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

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