No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o

#Questão 588709 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003, estabelece que

A) sua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de validade.

B) a remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.

C) se a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria, o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação prevista na legislação.

D) a concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

E) as mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.

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