Questão Q588651
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Legislação decretos Decreto nº 6.029/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2016 - Técnico do Seguro Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2016

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue os itens subsequentes. O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.

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