Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar

A os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. B civil acusado de prática de crime contra as instituições militares. C militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço. D os crimes militares e os crimes comuns conexos a eles, desde que estes não sejam crimes dolosos contra a vida.