Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual

#Questão 586163 - Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem. Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no prazo de cinco dias, contados da data de intimação da sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as contrarrazões, em três dias.

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