No que se refere à regulação internacional do espaço

#Questão 586023 - Direito Internacional, Espaço, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.

A) Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.

B) Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.

C) O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.

D) A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.

E) A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.

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