As decisões que envolverem a declaração de inconstituc

#Questão 585533 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

As decisões que envolverem a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição Federal, a anulação geral de eleições e a perda de mandato ou diploma de candidatos, só poderão ser tomadas com a presença de

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