Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Consti

#Questão 585430 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir. Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

  • 24/05/2019 às 11:25h
    2 Votos

    A Lei Municipal poderá sofrer controle de constitucionalidade abstrato tendo como parâmetro a CF/88, através da ADPF, bem como poderá sofrer controle concentrado no âmbito dos estados tendo como parâmetro a constituição estadual, desde que a própria carta estadual preveja a possibilidade do controle abstrato, conforme art. 125, § 2º, da Constituição Federal.

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