Os atos administrativos do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região serão materializados em instrumentos denominados Ato e Portaria. Sobre esse assunto, considere:
I. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação de Juiz do Trabalho substituto.
II. O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação e exoneração de cargo em comissão.
III. A Portaria é utilizada, dentre outras hipóteses, para declaração de vacância de cargo.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, está correto o que consta APENAS em
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}