O conceito de Administração pública pode ser estabelec

#Questão 581727 - Administração Pública, Formação do Estado e da Administração Pública, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

O conceito de Administração pública pode ser estabelecido a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Nesse contexto, a atividade de organização da Administração pú blica pode compreender a

A) criação de órgãos públicos, independentemente de lei, como expressão da desconcentração administrativa.

B) instituição, por lei específica, de empresa pública, como expressão da desconcentração por serviços.

C) extinção de cargos públicos, quando vagos, por ato do Chefe do Executivo, como medida de organização e funcionamento da Administração.

D) delegação de serviço público a sociedade de economia mista, como expressão de desconcentração funcional.

E) extinção de órgãos públicos, como medida de reorganização administrativa e redução de custos, por ato do Chefe do Executivo.

08/05/2019 às 04:16h

10 Votos

Gab.: C

CR/88 "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)"

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