No que tange à seguridade social do servidor, especialmen...

#Questão 574879 - Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

No que tange à seguridade social do servidor, especialmente quanto ao benefício da pensão e, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar:

A percepção cumulativa de mais de duas pensões é vedada, sendo permitido ao beneficiário optar por uma delas.

A pensão provisória será concedida por morte presumida do servidor, se a autoridade judiciária competente declarar a ausência dele.

São beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, o cônjuge e o companheiro (ou companheira) designado que comprove união estável como entidade familiar.

São beneficiários da pensão temporária, dentre outros, o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, desde que comprovem dependência econômica do servidor.

O direito do beneficiário à pretensão de concessão da pensão prescreve no prazo de 5 (cinco) anos.

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