Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servid...

Questão Q574869

2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª)

Direito Administrativo Regime Disciplinar

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª) 2005 - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional do Trabalho / 13ª Região (TRT 13ª) 2005

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

a demissão do cargo efetivo não implica na indenização por danos, face a perda definitiva desse cargo.

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