Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que
a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.
será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).
a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.
a demissão do cargo efetivo não implica na indenização por danos, face a perda definitiva desse cargo.
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