Questão Q574708
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2007 - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2007

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Jair, Prefeito Municipal da cidade das Flores, celebrou culposamente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ensejando perda patrimonial considerável ao erário. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.429/92, dentre outras cominações, Jair

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