Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, j...
#Questão 574539 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2008,
TJDFT/DF,
Titularidade de Serviços Notariais e de Registro
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