O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) defi ne:...
#Questão 574496 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
ESAF,
2008,
CGU,
Analista de Finanças e Controle AFC
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