Questão Q574374
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) 2004 - Pedagogo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) 2004

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.

Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979), o ECA estabelece como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina de proteção integral, ou seja, todas as crianças e adolescentes brasileiros têm seus direitos garantidos.

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