Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.
Ao romper definitivamente com a doutrina da situação irregular admitida pelo Código de Menores (Lei n.º 6.697/1979), o ECA estabelece como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a doutrina de proteção integral, ou seja, todas as crianças e adolescentes brasileiros têm seus direitos garantidos.
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