É considerada criança, para efeitos da Lei nº8069/90, qu...
#Questão 574336 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
AEDB,
2007,
Prefeitura de Itatiaia - RJ,
Inspetor de Disciplina
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