No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuí...

#Questão 573555 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

No que diz respeito à apuração de ato infracional atribuído a adolescente e, considerando o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA:

A) Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

B) A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.

C) Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.

D) A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.

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