Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da...

Questão Q573323

2014 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Polícia Civil - RJ

Legislação Especial Federal Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Prova: Concurso Polícia Civil - RJ 2014 - Papiloscopista Policial (3ª Classe) - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2014 • Polícia Civil - RJ 2014

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

A Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente. B Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. C Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. D Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar. E Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

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Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da...

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