Os embargos infringentes são um tipo de recurso cabível em caso de divergência na apreciação de preliminar ou de mérito, em determinados julgados. Os julgados previstos pelo regimento interno do TJPA como passíveis de embargos infringentes não incluem
apelações em matéria cível.
recurso em sentido estrito em matéria criminal.
reexames necessários em matéria cível.
recurso em sentido estrito em matéria cível.
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