Questão Q572244
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE RJ
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Auditor Substituto de Conselheiro - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015

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O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização da aplicação de determinada lei pertinente às suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno − RITCM/RJ, essa normatização deverá ocorrer sob a forma de

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