Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os próximos ite...

#Questão 572100 - Legislação decretos, Decreto nº 6.654/2008 - Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público., CESPE / CEBRASPE, 2009, ANATEL, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 6.654/2008.

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.

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