Questão Q572050
2011 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Petrobras
Legislação decretos Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Prova: Concurso Petrobras 2011 - Contador Júnior - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2011 • Petrobras 2011

O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, e...

O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1o, que: “O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.” Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da

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