Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de...

#Questão 572039 - Legislação decretos, Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Agente

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal, cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação; outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.

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