Considerando-se o que determina o Decreto-Lei no 3.048, d...

#Questão 572019 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

Considerando-se o que determina o Decreto-Lei no 3.048, de 6 de maio de 1999, é CORRETO afirmar que o aposentado por invalidez fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais

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