Art. 1º - Determinar a todos os estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação e Controle (BPF e C) para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, conforme o Anexo I da presente Portaria". Esse artigo está contido na:
Portaria Federal 16/95
RDC 210/03
Portaria Federal 802/98.
Portaria Federal 348/97
Lei Federal 6.437/77
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
