Com respeito à Lei de Proteção de Cultivares - Lei n.º 9....

#Questão 567231 - Engenharia Agronômica, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2001, MAPA, Fiscal Federal Agropecuário

Com respeito à Lei de Proteção de Cultivares - Lei n.º 9.456, de 25 de abril de 1997 e seu decreto regulamentador - Decreto n.º 2.366, de 5 de novembro de 1997, julgue os itens abaixo.

A Lei de Proteção de Cultivares objetiva, fundamentalmente, a proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar, à utilização das plantas ou suas partes de reprodução e multiplicação vegetativa e estabelece regras acerca da concessão do certificado de proteção de cultivar.

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