Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CP...

Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

  • A.

    Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.

  • B.

    Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir, respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.

  • C.

    Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.

  • D.

    O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.

  • E.

    Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras matérias.

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Questões extras

Em relação aos contratos administrativos previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Os prazos para início de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo de obras de engenharia são cláusulas necessárias em todos os contratos administrativos.

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De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do TCE/RO, julgue os itens a seguir.

Em caso de irregularidade de contas, cabe ao TCE/RO, em sua função fiscalizadora, realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias nas entidades da administração indireta, exceto nas fundações e sociedades instituídas pelo poder público estadual.

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No processo de desenvolvimento motor normal, é possível identificar alguns atos motores que são marcantes em idades mais ou menos específicas e que não variam muito de um bebê para o outro. No que se refere ao desenvolvimento da atividade dos membros superiores para pegar e manusear objetos, assinale a alternativa que melhor define as respectivas idades em que são evidenciados os seguintes atos motores no desenvolvimento motor normal: juntar as mãos na linha média, início da preensão voluntária, devolver um objeto que lhe é dado e levar o alimento à boca para comer sozinho.

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