Questão Q564901
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) 2013 - Auditor Federal de Controle Externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Tribunal de Contas da União (TCU) 2013

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei pen...

Julgue os itens a seguir elencados, que tratam da lei penal no tempo e no espaço. Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.

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