Questão Q564831
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - AL
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Polícia Civil - AL 2012 - Agente de Polícia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Polícia Civil - AL 2012

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue...

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.

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