A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue...

#Questão 564831 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Agente de Polícia Civil

A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir. A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis