Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o dir...

#Questão 564405 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, SECAD/TO, Delegado de Polícia

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens de 108 a 112. Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa.

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