Em relação à legislação previdenciária e aos crimes contr...

A Considere que Jeremias, sócio da empresa Castanhal Ltda., deliberadamente, deixou de incluir na folha de pagamento de sua empresa 50% do valor das remunerações que eram pagas a seus empregados. Sua intenção, com esta conduta, era recolher menos do que o devido para a Previdência Social. Nessa situação, Jeremias teria praticado, em tese, o crime de sonegação previdenciária cuja extinção da punibilidade, ao contrário do que acontece com o crime de apropriação indébita previdenciária, não exige o pagamento do tributo. B Considere que o estado do Pará realizou contratação temporária de diversos professores, pois a rede pública de ensino estava com carência de profissionais para lecionar em diversas áreas. Nessa situação, o governo do Estado não recolherá qualquer contribuição previdenciária para o regime geral de previdência pelo fato de não se equiparar às empresas da iniciativa privada que recolhem normalmente para este regime. C Considere que Cláudio tem 15 anos, estuda em um colégio particular da capital paraense e não exerce qualquer atividade remunerada. Nesta condição, apesar de a vinculação como segurado facultativo ao regime geral de previdência social ser ato volitivo, que gera efeito a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, Cláudio não pode se filiar pois sua idade é inferior ao limite legal. D Ao contrário do que ocorre com o crime de apropriação indébita, na esfera previdenciária esta conduta típica é classificada como crime omissivo puro, razão pela qual é impossível a figura da tentativa.