Questão
Q564243
Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB) 2006 - Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2 Específica) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006
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Secretaria da Fazenda do Estado - PB (SEFAZ/PB) 2006
Considere as seguintes afirmações: I. A lei posterior s...
Considere as seguintes afirmações:
I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas.
IV. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
V. A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
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